Crédito Suplementar de R$ 23,36 Milhões para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 23 de maio de 2026 traz importantes publicações relacionadas ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Destaque para o Decreto Nº 60.719, de 22 de maio de 2026, que abre crédito suplementar no valor de R$ 23.360.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil reais) em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, no Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de 2026.

Decreto Nº 60.719/2026 — Crédito Suplementar

A Governadora do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais, decretou a abertura de crédito suplementar destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Os recursos são provenientes das seguintes fontes:

• Fonte 0500 – Recursos não vinculados de Impostos: R$ 13.379.650,43
• Fonte 0600 – Transferências Fundo a Fundo do SUS (Bloco de Manutenção): R$ 1.000.000,00
• Fonte 0753 – Taxas, Contribuições e Preços Públicos: R$ 8.340.349,57
• Total: R$ 23.360.000,00

Programação Orçamentária — Atividades do Distrito

Os recursos foram distribuídos entre as seguintes atividades do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha — código 36000):

• Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha (Atividade 15.452.0082.0228): R$ 1.500.000,00
• Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (Atividade 04.122.0450.4404): R$ 19.760.000,00
• Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no Distrito Estadual de Fernando de Noronha (Atividade 10.302.0528.0216): R$ 2.100.000,00

Mudanças na Administração do Distrito

O Diário Oficial também registra alterações nos cargos de comissão do Distrito Estadual de Fernando de Noronha:

• Ato Nº 3158: Exoneração de JOSÉ AGLAILSON QUERALVARES NETO do cargo de Administrador Geral Adjunto (símbolo DAS-2) do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
• Ato Nº 3159: Nomeação de JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JÚNIOR para o cargo de Administrador Geral Adjunto (símbolo DAS-2) do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Acordo de Cooperação — Controle Populacional de Animais nas Unidades de Conservação

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS) firmou o Acordo de Cooperação Nº 002/2026 com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). O objeto é a transferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de Compensação Ambiental, destinados à execução do Projeto de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos nas Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme o art. 52 da Lei nº 13.787/2009. Os recursos têm como fonte a compensação ambiental pactuada pelo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 012/2013 – RNEST. Prazo: 12 meses.

Contrato de Saneamento — Locação de Caminhão Vácuo com Hidrojato

A COMPESA (Companhia Pernambucana de Saneamento) publicou o Contrato Nº CT.PS.26.6.061, firmado com a empresa SERVITIUM LTDA (CNPJ: 00.558.943/0001-34), cujo objeto é a locação de caminhão vácuo com hidrojato para uso no sistema de esgotamento sanitário de Fernando de Noronha. Valor: R$ 66.825,00. Prazo de execução: 2 meses a partir da assinatura da Ordem de Serviço; vigência contratual: 6 meses. Data de assinatura: 13/03/2026.

Aditivo Contratual — Consórcio Fernando de Noronha (COMPESA)

Foi publicado o 1º Aditivo ao Contrato Nº CT.OS.24.5.169, entre a COMPESA e o Consórcio Fernando de Noronha (CNPJ: 55.683.396/0001-00). O aditivo prorroga o prazo de execução por 6 meses (início em 30/04/2026, término em 29/10/2026) e concede reajuste contratual no valor de R$ 593.338,75. O prazo de vigência permanece inalterado, encerrando em 29/04/2027.

Secretaria de Meio Ambiente — Contratos e Termos Aditivos

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS) publicou ainda:

• 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 31/2025 com a empresa RM Terceirização e Gestão de Recursos Humanos Ltda., com objetivo de repactuação de valores em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2026), visando a continuidade dos serviços institucionais da SEMAS.
• Termo de Adesão 003.2026.SEMAS.001 ao Contrato Corporativo Nº 003/SAD/SEPEC/2026 (Pregão Eletrônico Nº 90226/2025), firmado com a PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos/equipamentos da frota do Governo do Estado de Pernambuco, via sistema informatizado com tecnologia de cartão eletrônico.
• Portaria Nº 29/2026: Alteração da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento 001/2026, que passa a ser composta pelos membros: Carla Fernanda Silva Freire (mat. 12381683), Fábio França da Cunha Andrade (mat. 12383376/02) e Maria Carolina Antonino Rattacaso Carvalho (mat. 213989/03).